8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. Acesse e conheça o entendimento do STF sobre as questões mais relevantes do direito brasileiro. Súmula 727. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Anotada 647 - STJ. Cabivel partilha. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Quando o STF reconheceu a. [ AI 631. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Organização e Produção . Ver material completo. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Segundo o STF, isso se dá uma vez que o recurso cabível. ilegalidade do procedimento demarcatÓrio. . ] 1. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Resumo Informativo Stf. A súmula estabelece que o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Súmulas 501 a 600. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 9 - 111953419Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 enviado para a disciplina de Stf e Stj Categoria: Resumo - 124623356Observação. 610/STF. 304 – Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da açã o própria. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Súmula 728. 19 – Súmula 655 do STF. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. 328/2008: Admito o Estado de São Paulo como terceiro, fazendo-o ante os fundamentos acima revelados e o disposto no artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. pp. STF retoma julgamento sobre cobrança do DifalINFORMATIVO Comentado 1012 STF. 37, XIII, da CF/88 veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do. 235. . Súmula 647 – STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos. 13 – Súmula 646 do STF. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Ressalvado o disposto no art. 927. 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para se inscrever, basta clicar em. MINHAS ANOTAÇÕES. 2017 / 6 / 5 page 2 1. SÚMULA 646 VEJA MAIS É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS. 05 – Súmula 419 do STF. No julgamento do RE 389. Dias Toffoli, 1ª T, j. 284 do stf, por analogia. 2004 – DJ 25. Súmulas 601 a 700. Teses de Repercussão Geral definidas no Tema 363, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 647. 2. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. ADCT, art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. A sistematização pensada foca na revisão direta dos enunciados, sem qualquer intenção de. Observação A Súmula 647 foi convertida na Súmula Vinculante 39. Blog Dizer o DireitoSúmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. [ RHC 94. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 1. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Lei n. Se você está procurando informações sobre as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), este é o site certo. Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS,. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia provação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. Súmula 46-STF: Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Ayres Britto). Ebook - Súmulas Organizadas por Assunto Súmulas do STF 11 Súmula N. Súmula 642 – STJSTF: Súmula Vinculante 38 É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerci-al. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. BRASIL. caracterizaÇÃo do bem como terreno de marnha. Telefone: +55 61 3217-3000. Categories Súmulas , Súmulas do STF Tags Juizados Especiais , Recurso Extraordinário , Súmula 640 STF , Turma recursal Post navigationSÚMULA 492 DO STF. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. 54 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. . 713/1988, art. Aprovada em 24/09/2003 Na esteira da Súmula 641/STF, "não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido". Gabarito "D" (Magistratura Federal-5ª Região – 2011) Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos. em RE 42. 15 Súmula 645 – STF › VÁLIDA É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. nº 647 stf sÚmula 647- compete privativamente À uniÃo legislar sobre vencimentos dos membros das polÍcias civil e militar do distrito federal. sexta-feira, 30 de abril de 2021. 404. SÚMULA 401. 2 Dos Municípios. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 2 A necessidade de revisão/cancelamento da Súmula 729 do STF 5. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!. 9. inicio do casamento. 195, I, CF, referia-se a pagamento decorrente de vínculo empregatício, não diferenciou salário de remuneração. À polícia municipal administrativa compete a criação de guardas municipais para preservação do patrimônio público em face de destruidores de coisa alheia. 1. 133 da Constituição da República, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas. 1º, III e 5º, III. 835 do Código Civil. Referências: CTN, art. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Peças Prática de Execução Penal - Cópia-1. 713/1988, art. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. O afastamento incidental da. Confira abaixo o índice. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 31, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Autorzação do conjuge para tomar alguma decisão sobre o patrmônio comum ou pessoal. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais. Súmula 647 do STF - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Para. 647cc) Outorga uxória - p a esposa outorga marital - p o mardo. . A norma do § 3º do art. 795, em outubro de 2017. Do uso da Súmula 729 do STF 4. 111. Súmula 646 do STF - Ofende o. Súmula 85-STJ. Aprovada em. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). Para informações adicionais, clique aqui. 1. Súmula 4 . Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor). Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. 10 – Súmula 642 do STF. 950, de 23-9-60, e RMS 8. [ HC 103. [ HC 103. 21, XIV. A Súmula 347 não pode ser lida como uma licença para que os Tribunais de de Contas realizem controle abstrato de constitucionalidade. 16-6-2010, DJE 159 de 27-8-2010. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Indenização . Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula Vinculante 39/STF. ausÊncia de prequestionamento. 40, §1º, II da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). 6º, XIV e XXI. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Lei n. Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar. O Tema 810 do STF trata sobre a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública” e prevê que tais consectários devem observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR). Veja Súmula Vinculante 39. 036/1990. A ministra concluiu que a falta do trânsito em julgado em apenas um desses processos autoriza o afastamento da Súmula 385 para se reconhecer a procedência do pedido de indenização. Sumula Stf. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Sumulas do STF e do STJ 2022 Legislacao. 317), Emb. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Baixe o app para aproveitar ainda mais. REsp 647. Observação. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Referências: CF/1988, arts. 21 – Súmula 722 do STF. 884, rel. Súmulas do STF Organizadas por Assunto GranCursos. 627 O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 5 avaliações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaSúmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 11. Aprovada em 13/9/2023. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. ” (ADI 3. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 3. Concluído o processo legislativo, a. 1. Observação A Súmula 647 foi convertida na Súmula Vinculante 39. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 111. Compartilhe! 🧡. 30. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Ainda no âmbito do STF, merece registro, bem como elogios, o RE 1. Súmulas. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. registro imobiliÁrio. 10. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. junho 9, 2023 Escrito por Juris Content. 07 – Súmula 614 do STF. STF dos seguintes feitos: RMS 9. Para informações adicionais, clique aqui. Telefone: +55 61 3217-3000. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 2003). Conheça a IA Siga-nos:Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 662. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. Veja Súmula Vinculante 39. Telefone: +55 61 3217-3000. . Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de estabelecimento comercial ofende o princípio constitucional da livre concorrência. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. direitos e deveres individuais e coletivos. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. CÁRMEN LÚCIA, no qual esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS . . 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. • Válida. 80 do Código de Processo Penal. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal Ação Penal. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Referências: CF/1988, arts. Incide na espécie a Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 647 – STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346termos da Súmula 46 do STF, não há direito Súmula 7-STF: Sem prejuízo de recurso para adquirido ao não desmembramento de servi-o Congresso, não é exequível contrato admi- ços notariais e de registro (STJ RMS 41. Denunciar; 5 de 5 estrelas. Prazo prescricional. **Enunciado**Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. See Full PDF Download PDF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 481 do CPC/1973. 1º, III e 5º, III. Súmula 647 STJ. Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Siga-nos: Início Login Comece jáSúmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. MINHAS. min. Plenário, 10. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A meu ver, nos termos da referida súmula, é cabível o apelo extremo em tela. Leia os materiais offline, sem usar a internet. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE Súmulas do TRF Leis Ordinárias. 534 AgR, rel. Competência legislativa. Conclui-se que para o STJ, a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento sem que seja demonstrado o esforço comum. Vencimentos da polícia civil e militar. Súmula vinculante 40 STF. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). 14 – Súmula 647 do STF. 03 – Súmula 245 do STF. 1º-F da Lei nº 9. Phone Number e. Related Papers. Com efeito, nos termos da Súmula 640/STF, "(. A página apresenta o texto da Súmula nº 2201 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade do fiador na locação de imóveis. A anistia prevista no art. 1. 06 – Súmula 421 do STF. incidÊncia da sÚmula n. 3. Migalhas de peso >. Nos termos do Enunciado 694 da Súmula da jurisprudência deste Supremo Tribunal, "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função". ; Súmula 520: Não exige a lei que, para requerer. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Aqui você pode consultar o texto, o histórico e a jurisprudência de cada súmula, além de pesquisar por assunto, número ou palavra-chave. SÚMULA N. Cármen Lúcia reconheceu que, no rol de ações pendentes, para fins de aplicação da tese de que "É devida a restituição. 16. Cármen Lúcia, 1ª T, j. De acordo com o art. Bons estudos. Ver todos. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF . 10. Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime. A jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na Súmula 624/STF (e, também, na Súmula 330/STF), firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando impetrado em face de atos emanados do Tribunal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . MINHAS. ] Súmulas. Em manifestação, a PGR apresentou parecer pela procedência do recurso, defendendo ser "evidente" a ofensa ao exercício profissional. Súmula 647 STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 669 AgR - Terceiro ED, rel. 791, Rel. . Súmula STJ 647; Súmula STJ 646; Súmula STJ 645; Súmula STJ 644; Súmula STJ 643; Súmula STJ 642; Súmula STJ 641; Súmula STJ 640; Súmula STJ 639; Súmula STJ 638;. : 416-412-5999, 800-666-7362. A. Patrimonio Pessoais. sexta-feira, 12 de março de 2021. Súmula vinculante 41 STF. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 206-A do CC); a decisão do STF em 2021 no RE 1. 619-647 619 TRÊS PONDERAÇÕES PARA DEFENDER A DISPENSA DA GARANTIA DO. 191 do Código de Processo Civil, pois todos os litisconsortes restaram. Questão de ordem sobre a competência desta Corte para prosseguir no processamento dela. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 3 . Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. 494/1997 pelo art. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Veja grátis o arquivo (2022 1) Sumulas do STF e do STJ enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Trabalho - 126821226. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Assim, em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. 9. 3. min. SÚMULA Nº 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. Súmula vinculante 39 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 9. 6º, XIV e XXI. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 605/2018 2. Súmula vinculante 3 STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e. Súmula 656. 144, § 6º) —, parece não poder a lei. Órgão. min. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Salvar (2022 1) Sumulas do STF e do STJ. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. terreno de marinha. Súmula Vinculante. 494/97, com a redação dada pela Lei nº 11. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 961/RS (julgado em maio/2020), que trata do mesmo tema 201 da repercussão geral e envolve o mesmo Estado do Rio Grande do Sul. Secretaria-Geral da Presidência . Decisão de Julgamento. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Clique AQUI para baixar em pdf ou leia os comentários abaixo. 10. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Indenização. 623. 2020. 20 – Súmula 703 do STF. No caso, o recurso extraordinário foi interposto contra a decisão em que a primeira instância julgou embargos infringentes de alçada (art. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 ( Tema 1118 ), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um. 250/1995, art. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Além de vários outros recursos! Prévia do material em texto. «Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 647 do STJ comentada. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata-se da consolidação de uma jurisprudência vigente há mais de uma década [2] no. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. MINHAS ANOTAÇÕES. SÚMULA N. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. . O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de quefoi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Plenário, Sessão Virtual de 18. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Enter a 7-digit. Obs. ) VIII -. MINHAS ANOTAÇÕES. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. 2 Art. A Súmula Vinculante 46 foi aprovada por unanimidade e editada em 09 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE. A corrente que defende a inaplicabilidade da mencionada súmula a partir da publicação do Código de 2002 baseia-se na idéia de que há somente um regime da separação de bens. min.